O papel constitucional do Congresso é legislar e, ao fim e ao cabo, fiscalizar o Poder Executivo, vigiar se o presidente da república está cuidando direitinho do Orçamento da União. O Congresso atual, principalmente a Câmara dos Deputados, subverte este papel e ao invés de legislar e fiscalizar, sequestra o orçamento por meio de emendas parlamentares, a maioria impositiva.  Surfando na onda dessa distorção criminosa de competências, o bloco majoritário do parlamento, chamado Centrão,  deu de chantagear  o governo e, de quebra, o Supremo Tribunal Federal. A tal da política de resultado, cantada em prosa e verso pelos partidos do Centrão, PP e PL à frente, é isso?

Sou forçado a novamente lembrar a resposta que o Dr. Ulysses Guimarães deu a um jornalista que o questionou sobre a qualidade do parlamento brasileiro, já em baixa na época: “Se você acha que a atual composição da Câmara Federal é ruim, espere só a próxima”. Eu acrescentaria: a passada foi pior que a anterior e essa é pior que a passada. E assim vai.

Agentes da PF encontram o que foram procurar na 13ª Vara Federal de Curitiba: a chamada Caixa Amarela, que guarda informações sensíveis e explosivas sobre a festa da cueca. Tais documentos, incluindo um vídeo, teriam sido usados pelo então juiz Sérgio Moro para chantagear os desembargadores do TRF-4, visando a manutenção em segunda instância das suas sentenças condenatórias, inclusive a de Lula. Quem fez a denúncia que gerou a diligência foi o empresário Tony Garcia, preso por Moro por conta de supostas fraudes no Consórcio Garibaldi e feito por ele de agente secreto em troca da liberdade. A caixa é apenas a ponta do iceberg.

Por falar em Sérgio Moro, a Polícia Federal realiza nesta quarta-feira diligências na 13ª Vara Federal de Curitiba por determinação do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal. A operação tem como base denúncias do empresário Tony Garcia, que acusa o ex-juiz e atual senador por coação. Tony diz que atuou, forçadamente, como agente infiltrado, gravando ilegalmente para o juiz que o havia prendido, autoridades envolvidas no caso Banestado.  

Em relato, que fez parte de denúncia protocolada por Garcia no Supremo Tribunal Federal, o empresário acusa o então juiz da Lava Jato de conduzir investigações clandestinas contra políticos paranaenses,  incluindo um ex-governador. A PF busca documentos que segundo o empresário  comprometem a atuação de Moro à frente da 13ª. Vara Federal.

Sérgio Moro é o tipo do candidato eleitoralmente viável, mas que ninguém quer. As pesquisas indicam sua liderança para o governo do Paraná , com  um porém: a UP, federação surgida da fusão União Brasil e PP, ficou sob a presidência do senador e ex-juiz da Lava Jato, mas o capo do PP, Ricardo Barros, insiste em emplacar a candidatura da esposa Cida Borghetti. Moro sentiu o golpe, e tenta pular de galho. O galho que ele busca é o Missão, partido originário do MBL, recém criado. Resta saber se ele vai se enquadrar no livro amarelo do Kim Kataguiri, que não parece ter grande apreço pelo senador, cuja expressão facial é de mau humor crônico. O juiz durão, que prendeu e tornou inelegível Lula em 2018 , possibilitando a eleição daquele que o escolheria para Ministro da Justiça, é desprovido de empatia e de simpatia.

O vídeo da escola cívico-militar de Curitiba com alunos marhando e cantando em coro o tema funesto do filme Tropa de Elite, é de estarrecer. O governador Ratinho Júnior pode dizer quanto quiser que trata-se de um caso isolado, que não convencerá ninguém de que a pregação da violência do seu projeto de educação é conceitual. O discurso da eliminação física dos pobres está na essência do projeto de poder de Júnior, que sonha com a presidência.

Ele é apontado como homem forte do PP e que administra com mão de ferro um orçamento gigantesco formado pelo fundo partidário, que garantirá quase meio bilhão de reais ao Partido Progressista no ano eleitoral de 2026. Ricardo Barros, reconheçamos,  é de uma coerência de doer: ele é sempre governo, não importa quem esteja na Presidência da República. Foi vice líder de Fernando Henrique Cardoso na Câmara Federal; vice-líder de Lula, de Dilma , ministro da saúde de Michel Temer e líder de Bolsonaro. Em várias oportunidades, esteve na mira da Justiça mas nunca lhe aconteceu nada. Agora novamente, parece estar próximo ao bico do urubu, segundo matéria da revista Veja.

De acordo com a reportagem, “Barros corre o riso de ser banido da administração pública pelos próximos 8 anos caso o Tribunal de Contas da União aprove um relatório no qual Barros é acusado de tentar beneficiar uma empresa de seu estado por interesses pessoais”. O caso ocorreu em 2017 quando então ministro da saúde, ele quis implantar no Paraná uma fábrica de hemoderivados, medicamentos feitos à base de plasma humano para o tratamento de doenças como hemofilia. De acordo com relatório do TCU, o deputado, então ministro de Temer, colocou em risco a produção dos remédios, criando dificuldades para a empresa fabricante de hemoderivados, para beneficiar o Tecpar, uma estatal paranaense que passaria a produzir os medicamentos em Maringá, sua base eleitoral. O caso está prestes a ser julgado pelos ministros do TCU, que podem aplicar a Ricardo José Magalhães Barros a pena de banimento da política por 8 anos. A torcida para que isso aconteça é grande. Tem até gente fazendo figa pelas ruas de Maringá.

Só em 2025 o BRB fez aportes de R$12,2 bilhões no Master com base em uma carteira de clientes falsa. Mais: o próprio banco público falsificou documentos ao tentar justificar a operação à autoridade monetária nacional. É o que revela a jornalista Daniela Lima em sua coluna no UOL. Com interferência de lideranças políticas, como o senador Ciro Nogueira, presidente nacional do PP, o banqueiro Daniel Vorcaro estava vendendo o Banco Master, totalmente quebrado, ao Banco Regional do Brasília. O Banco Central barrou o negócio, mas de acordo com Daniela , o escândalo revelado até agora pela PF é apenas aperitivo. Vorcaro foi preso quando ia embarcar em seu jato de R$ 200 milhões para fugir do país. Tem muita gente graúda envolvida nesse esquema criminoso.

Emenda Pix e Emenda Impositiva. São emendas parlamentares através das quais deputados e senadores, principalmente deputados federais, se apoderam de maneira despudorada do orçamento da União. É dinheiro que ninguém sabe pra que parlamentar vai e para onde é destinado. O discurso é de que vai para projetos municipais, em obras realizadas por prefeitos da base eleitoral do “digno representante do povo”.

Até 2020 , quando começou essa pouca vergonha, existiam sim as emendas parlamentares, individuais e de bancadas. Já era uma excrescência, que alguns deputados e senadores mais afeitos à ética repudiavam. Ouvi uma vez do então governador de São Paulo Mário Covas, quando o entrevistei numa convenção do PSDB em Apucarana para a TV Tibagi, que enquanto deputado federal e senador, nunca aceitou emenda parlamentar para mandar dinheiro a sua região.  Ele atuava como legítimo parlamentar, defendendo interesses maiores, como melhorias no Porto de Santos e projetos sociais para a Baixada Santista.

Sempre houve a suspeita de que vários parlamentares que repassavam recursos de emendas para prefeitos de suas bases, exigiam “pedágio”, que variavam entre 10 e 20% do valor do dinheiro que normalmente entregavam em cheque.

O escândalo já era grande e ficou monumental em dois momentos: com a criação da emenda do relator, pelo presidente da Câmara Federal Arthur Lira e depois, também por ele, das emendas Pix e Impositivas (impositivas porque o governo era obrigado a liberar). Essa farra com a bolsa da viúva chegou a níveis escatológicos na gestão Bolsonaro, que não demonstrava nenhuma contrariedade com tais absurdos. Lula bem que vem tentando colocar um freio na sangria que tais emendas provocam nos cofres da União. Os valores são astronômicos, ultrapassaram nos últimos dois anos a casa dos R$ 50 bilhões. A esperança é o ministro Flávio Dino, do STF, que vem apertando o torniquete dos defensores contumazes de uma certa “política de resultados”.

Especialistas em direito internacional afirmam que a proposta de equiparar facções criminosas a grupos terroristas impacta negativamente no risco Brasil e cria problemas sérios para a economia brasileira, com a resistência de investidores privados em aplicar dinheiro aqui. O combate ao crime organizado tem que ser feito através da integração das forças de segurança, da Polícia Federal às guardas civis municipais. E só com o uso da inteligência, como ocorreu na Operação Carbono Oculto da Polícia Federal, o estado conseguirá quebrar a espinha dorsal das Orcrins. O resto é conversa fiada.

“O mercado está cada vez menos interessado no diploma, a graduação tem cada vez menos relevância, pois a competência é que o mercado realmente considera relevante. O que o mercado quer saber é quais são suas habilidades, se o bom funcionário se comunica bem, em Português e em outras línguas, se ele sabe interagir bem com o público alvo da empresa. E esse o profissional que o mercado quer e não está nem aí para o diploma superior”.

Tal conceito, emitido em palestra do  governador de São Paulo e presidenciável Tarcísio de Freitas, que viralizou na internet, é manifestação grave de um gestor público de grande relevância contra o ensino superior.  Ele é um dos defensores da militarização da escola pública de nível médio. Faz parceria com Ratinho Júnior, do Paraná, outro presidenciável, que demonstra total desapreço pela escola pública.

Para o governador do Paraná, a privatização é a solução mágica para a melhora do ensino no país. Isso revela, de pronto, a insensibilidade e a incompetência do governador para melhorar o ensino público estadual, que é sua atribuição. O pano de fundo desse discurso hipócrita é a educação como mercadoria e com objetivo claro, do lucro. Tal projeto  que jogaria no chão o nível do ensino no estado, barrando o acesso de crianças e adolescente pobres a uma educação de qualidade , tem o objetivo claro e cristalino de segregar e estratificar o sistema educacional, tudo dentro da lógica da pedagogia do caos.