O tribunal que não julga, só orienta

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O novo presidente do Tribunal de Contas do Paraná  Ivens Linhares disse que a principal função do órgão hoje deve ser a de orientar o governo estadual e os municípios para que utilizem os recursos públicos da melhor forma possível. Nenhuma novidade nessa declaração, já que este sempre o papel dos tribunais de conta, que não têm poder de julgamento. Quando o TC rejeita conta de um prefeito, por exemplo, seu parecer não é veredicto, porque julgar o prefeito, rejeitando ou aprovando suas contas, é papel da Câmara Municipal. Ivens, por tanto, não descobriu a roda.

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